HC 883448 - DECISAO

HC 883448 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, uma vez que as decisões de primeira e segunda instância se apoiaram em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis ou risco efetivo de reiteração; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas e assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOSE CICERO FREIRES; Corréu: GUILHERME PAULO DE LIMASANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Alternativas, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Alternativas Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO FREIRES

Paciente

GUILHERME PAULO DE LIMASANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva baseada em fundamentação genérica
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para justificar a prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, uma vez que as decisões de primeira e segunda instância se apoiaram em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis ou risco efetivo de reiteração; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas e assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Direito de recorrer em liberdade