HC 899788 - DECISAO

HC 899788 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida é aproximadamente 6 g de crack, não significativa para afastar a aplicação da minorante no grau máximo, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa, deve-se aplicar a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, com cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para justificar redução diversa do máximo
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida é aproximadamente 6 g de crack, não significativa para afastar a aplicação da minorante no grau máximo, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa, deve-se aplicar a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, com cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão