HC 924015 - DECISAO

HC 924015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo fundamentou concretamente a não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de provas de dedicação do paciente ao tráfico (ponto de venda, apreensões e outros elementos), tornando necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, hipótese incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar o writ.

Parties
Paciente: HARNEFER SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

HARNEFER SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo fundamentou concretamente a não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de provas de dedicação do paciente ao tráfico (ponto de venda, apreensões e outros elementos), tornando necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, hipótese incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, incisos XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.