HC 922689 - DECISAO

HC 922689 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o juízo de origem lastreou-se na gravidade abstrata do delito e em alegações genéricas sem demonstrar risco concreto de reiteração ou de frustração da aplicação da lei penal; a quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida (6,5g de crack em 18 pedras e 54,5g de cocaína em 60 eppendorfs) não evidenciam, por si só, gravidade concreta capaz de justificar a medida extrema, e há meios cautelares diversos adequados, além da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, tornando a prisão preventiva...

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação de medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o juízo de origem lastreou-se na gravidade abstrata do delito e em alegações genéricas sem demonstrar risco concreto de reiteração ou de frustração da aplicação da lei penal; a quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida (6,5g de crack em 18 pedras e 54,5g de cocaína em 60 eppendorfs) não evidenciam, por si só, gravidade concreta capaz de justificar a medida extrema, e há meios cautelares diversos adequados, além da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, tornando a prisão preventiva...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)