HC 885520 - ACORDAO

HC 885520 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o transporte de 161,4 kg de cocaína e o ocultamento cuidadoso da droga nos pneus do caminhão, com o veículo previamente preparado — os quais, a critério motivado do julgador, evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não cabe reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade e em elementos concretos do modus operandi
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o transporte de 161,4 kg de cocaína e o ocultamento cuidadoso da droga nos pneus do caminhão, com o veículo previamente preparado — os quais, a critério motivado do julgador, evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não cabe reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus