REsp 2139232 - DECISAO

REsp 2139232 - DECISAO

Reconheceu-se que, apesar da diversidade de entorpecentes, a quantidade apreendida (3,60 g de crack, 47 g de maconha e 4 pinos de cocaína) é reduzida e, considerando a primariedade e bons antecedentes da ré, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: GLEICILENE GISELLE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

GLEICILENE GISELLE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria
  3. 3 licitude da prova advinda de entrada domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, apesar da diversidade de entorpecentes, a quantidade apreendida (3,60 g de crack, 47 g de maconha e 4 pinos de cocaína) é reduzida e, considerando a primariedade e bons antecedentes da ré, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.
  • Publique-se.