AREsp 1798436 - DECISAO

AREsp 1798436 - DECISAO

Embora o recurso especial fosse intempestivo e, portanto, não conhecido, concluiu-se existir ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional inicialmente fixado: diante da pena de 8 anos, pena-base no mínimo e primariedade, sem apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, o regime fechado não se justificava; por isso concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS VALENTIM POVEA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Intempestividade Recursal Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO MATEUS VALENTIM POVEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Fixação inadequada do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação do art. 33 e consideração da quantidade de entorpecentes nos delitos da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial fosse intempestivo e, portanto, não conhecido, concluiu-se existir ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional inicialmente fixado: diante da pena de 8 anos, pena-base no mínimo e primariedade, sem apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, o regime fechado não se justificava; por isso concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena