AREsp 1798436 - DECISAO

AREsp 1798436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto (publicação no DJE em 19/5/2020 e protocolo em 23/7/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias), não conhecendo-se do recurso especial; contudo, verificando ilegalidade flagrante no regime inicialmente fixado (pena de 8 anos, réu primário, pena-base no mínimo e ausência de quantidade relevante de entorpecentes que justificasse regime fechado), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: CÍCERO MANOEL DA SILVA; Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício ao recorrente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Intempestividade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Intempestividade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

CÍCERO MANOEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade no regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto (publicação no DJE em 19/5/2020 e protocolo em 23/7/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias), não conhecendo-se do recurso especial; contudo, verificando ilegalidade flagrante no regime inicialmente fixado (pena de 8 anos, réu primário, pena-base no mínimo e ausência de quantidade relevante de entorpecentes que justificasse regime fechado), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício ao recorrente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.