HC 851780 - ACORDAO

HC 851780 - ACORDAO

Havendo denúncias anônimas especificadas, intensa movimentação em horário incompatível e presença dos veículos com placas descritas, existiam fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, de modo que não houve ilicitude das provas; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Corréu: EDER RODRIGO RESENDE; Corréu: WISLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Agravante/paciente

EDER RODRIGO RESENDE

Corréu

WISLEY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 afastamento de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas especificadas, intensa movimentação em horário incompatível e presença dos veículos com placas descritas, existiam fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, de modo que não houve ilicitude das provas; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus