HC 923099 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e, assim, constitui sucedâneo inadmissível de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar o pedido, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Impetrante: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Impetrante
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 incompetência do STJ para processar pedido após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e, assim, constitui sucedâneo inadmissível de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar o pedido, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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