HC 923541 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame que substituiria recurso próprio e, na análise de ofício dos autos, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Luca Aparecido Fernandes Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Competência Da Guarda Municipal, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Luca Aparecido Fernandes Gomes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência da Guarda Municipal para efetuar revista pessoal
- 2 ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame que substituiria recurso próprio e, na análise de ofício dos autos, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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