HC 923490 - DECISAO

HC 923490 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal, pois a mera presença em local conhecido por tráfico e a alegada mudança de direção/nervosismo não caracterizam, de forma objetiva e concreta, a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilícita, as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas e, por consequência, restabelece-se a sentença absolutória de primeiro grau (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente / Réu: JADER LUAN GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente (recurso Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita +3 more

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Parties

JADER LUAN GONCALVES

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (recurso Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal, pois a mera presença em local conhecido por tráfico e a alegada mudança de direção/nervosismo não caracterizam, de forma objetiva e concreta, a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilícita, as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas e, por consequência, restabelece-se a sentença absolutória de primeiro grau (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.