RHC 200027 - DECISAO

RHC 200027 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente porque, segundo o Tribunal ad quem, os fundamentos originários não demonstraram risco concreto à ordem pública diante da baixa quantidade de droga apreendida (4,10 g de crack) e da primariedade e bons antecedentes do paciente, sendo possível o acautelamento por meio de medidas cautelares diversas da prisão; a decisão foi estendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR CORREIA VICENTE; Corréu: CLAUDINEI CORREIA VICENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário e dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, impondo medidas cautelares diversas da prisão, e estendo a decisão ao corréu CLAUDINEI CORREIA VICENTE com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

CLAUDEMIR CORREIA VICENTE

Recorrente

CLAUDINEI CORREIA VICENTE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes e prova da materialidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente porque, segundo o Tribunal ad quem, os fundamentos originários não demonstraram risco concreto à ordem pública diante da baixa quantidade de droga apreendida (4,10 g de crack) e da primariedade e bons antecedentes do paciente, sendo possível o acautelamento por meio de medidas cautelares diversas da prisão; a decisão foi estendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, impondo medidas cautelares diversas da prisão, e estendo a decisão ao corréu CLAUDINEI CORREIA VICENTE com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente CLAUDEMIR CORREIA VICENTE.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a serem estipuladas pelo Juízo de 1ª instância, salvo se por outro motivo estiver preso.