HC 904153 - ACORDAO

HC 904153 - ACORDAO

Diante do óbice da Súmula n. 691/STF e considerando que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea — em especial a grande quantidade de entorpecente apreendido, os petrechos destinados à traficância e indícios de associação para o tráfico — além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize mitigação da súmula, motivo pelo qual o agravo regimental foi indeferido.

Parties
Custodiado: DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS; Custodiado: WESLEY FAUSTINO MARTINS; Custodiado: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO; Custodiado: FELIPE REIS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS

Custodiado

WESLEY FAUSTINO MARTINS

Custodiado

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Custodiado

FELIPE REIS RANGEL

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Diante do óbice da Súmula n. 691/STF e considerando que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea — em especial a grande quantidade de entorpecente apreendido, os petrechos destinados à traficância e indícios de associação para o tráfico — além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize mitigação da súmula, motivo pelo qual o agravo regimental foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada