HC 862894 - ACORDAO

HC 862894 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 conforme a análise dos autos; a fração redutora pode ser modulada pela quantidade de droga apreendida, admitindo-se em casos similares a aplicação de 1/3; a fixação do regime aberto foi idônea diante da pena-base no mínimo legal e da ausência de vetores negativos suficientes para agravar o regime; inquéritos e ações em curso não justificam piorar a dosimetria ou o regime.

Parties
Agravante: MPMG; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Modulação Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Modulação Da Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MPMG

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da aplicação da minorante e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 conforme a análise dos autos; a fração redutora pode ser modulada pela quantidade de droga apreendida, admitindo-se em casos similares a aplicação de 1/3; a fixação do regime aberto foi idônea diante da pena-base no mínimo legal e da ausência de vetores negativos suficientes para agravar o regime; inquéritos e ações em curso não justificam piorar a dosimetria ou o regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.