REsp 1745113 - DECISAO

REsp 1745113 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido/teve seguimento negado porque sua fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), a matéria discutida é majoritariamente infraconstitucional e dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e à fixação da redução em 1/6, em conformidade com o Tema 339 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030 do CPC para a inadmissão/negativa de seguimento.

Parties
Parte Referida: Bruno Augusto Morales Garcia Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Bruno Augusto Morales Garcia Simões

Parte Referida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do quantum da redução
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido/teve seguimento negado porque sua fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), a matéria discutida é majoritariamente infraconstitucional e dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e à fixação da redução em 1/6, em conformidade com o Tema 339 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030 do CPC para a inadmissão/negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário no que tange ao art. 5º, VII, da Constituição
  • Nego seguimento ao recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, do CPC)