HC 895015 - ACORDAO

HC 895015 - ACORDAO

O ingresso no domicílio da agravada foi ilícito porque se baseou apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões que justificassem a entrada, e não houve comprovação de consentimento livre e voluntário da moradora; por consequência, as provas obtidas e as dela derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF e da jurisprudência vinculada (Tema 280/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: TÂNIA SOARES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio da agravada e determinou o trancamento do processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TÂNIA SOARES CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 existência e validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade e consequente exclusão das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio da agravada foi ilícito porque se baseou apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões que justificassem a entrada, e não houve comprovação de consentimento livre e voluntário da moradora; por consequência, as provas obtidas e as dela derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF e da jurisprudência vinculada (Tema 280/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio da agravada e determinou o trancamento do processo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio da agravada e de todas as que delas decorreram.