HC 899099 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; a ordem de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em investigações preliminares e autorizada judicialmente, não se verificando nulidade por violação de domicílio que autorize a via mandamental.
- Parties
- Paciente: MOISES EDVALDO FERRARAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Constitucionalidade Do Art. 28 Da Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
MOISES EDVALDO FERRARAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ilegalidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima
- 3 competência e limitação para declarar inconstitucionalidade incidental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; a ordem de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em investigações preliminares e autorizada judicialmente, não se verificando nulidade por violação de domicílio que autorize a via mandamental.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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