HC 921262 - DECISAO

HC 921262 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem, por entender que a condenação estava devidamente fundamentada em provas constantes dos autos (depoimentos de policiais e confissão quanto à propriedade dos materiais) e por ser inadequado o reexame de fatos e provas em habeas corpus; sendo não decidida pela instância de origem a aplicação do art. 33, § 4º, esta Corte não poderia apreciá-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK LUCAS GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Prova Testemunhal Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

PATRICK LUCAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da condenação
  2. 2 prova da materialidade e autoria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem, por entender que a condenação estava devidamente fundamentada em provas constantes dos autos (depoimentos de policiais e confissão quanto à propriedade dos materiais) e por ser inadequado o reexame de fatos e provas em habeas corpus; sendo não decidida pela instância de origem a aplicação do art. 33, § 4º, esta Corte não poderia apreciá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.