HC 878652 - ACORDAO

HC 878652 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi justificado pela grande quantidade de droga apreendida (881 kg de cocaína) em conjunto com elementos que evidenciam organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte internacional e dedicação a atividades criminosas; ademais, a exclusão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: DENIS ALAN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Continuidade Delitiva Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

DENIS ALAN SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal por crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame da continuidade delitiva por esta Corte (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi justificado pela grande quantidade de droga apreendida (881 kg de cocaína) em conjunto com elementos que evidenciam organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte internacional e dedicação a atividades criminosas; ademais, a exclusão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.