HC 921331 - DECISAO

HC 921331 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque não se verificou ilicitude das provas: o ingresso no domicílio foi autorizado por fundadas razões (forte odor de drogas, visualização de sacola contendo drogas e consentimento do morador), de modo que as provas são hígidas; quanto à dosimetria, houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da confissão relativa a guardar entorpecentes para terceiro, da existência de balança de precisão e da indicação de que o paciente pretendia ganhar R$ 50.000,00, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a desconstituição desses fundamentos demandaria...

Parties
Paciente: IDEMAR SCARPAT ZOPPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Entrada Forçada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

IDEMAR SCARPAT ZOPPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas por invasão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque não se verificou ilicitude das provas: o ingresso no domicílio foi autorizado por fundadas razões (forte odor de drogas, visualização de sacola contendo drogas e consentimento do morador), de modo que as provas são hígidas; quanto à dosimetria, houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da confissão relativa a guardar entorpecentes para terceiro, da existência de balança de precisão e da indicação de que o paciente pretendia ganhar R$ 50.000,00, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a desconstituição desses fundamentos demandaria...

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.