HC 838400 - DECISAO

HC 838400 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que não houve elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), sendo cabível a desclassificação para art. 28, caput, da Lei de Drogas; e que tampouco havia prova da ciência da origem ilícita do celular para fundamentar condenação por receptação (art. 180 do CP), impondo-se a absolvição quanto a este delito.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA BENITES NOLASCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação, Habilitação De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Habilitação De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANA CRISTINA BENITES NOLASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da paciente se amolda ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)
  2. 2 Se houve prova suficiente da ciência da origem ilícita do celular para configurar o crime de receptação (art. 180, CP)
  3. 3 Limites do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que não houve elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), sendo cabível a desclassificação para art. 28, caput, da Lei de Drogas; e que tampouco havia prova da ciência da origem ilícita do celular para fundamentar condenação por receptação (art. 180 do CP), impondo-se a absolvição quanto a este delito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada à paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Absolver a paciente da prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal