HC 920282 - DECISAO

HC 920282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, a alegação de violação do direito ao silêncio não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de decidir a matéria sem supressão de instância, adotando-se o fundamento do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA LINO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Supressão De Instância Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JULIANO DA SILVA LINO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 alegação de violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, a alegação de violação do direito ao silêncio não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de decidir a matéria sem supressão de instância, adotando-se o fundamento do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.