HC 920229 - DECISAO

HC 920229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; além disso, o acórdão de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, considerando a quantidade e natureza da droga (1.405 g de maconha) e quatro maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base em 2 anos, em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MOISE S PEREIRA NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aumento Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MOISE S PEREIRA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; além disso, o acórdão de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, considerando a quantidade e natureza da droga (1.405 g de maconha) e quatro maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base em 2 anos, em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.