HC 921144 - DECISAO

HC 921144 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva pela ausência de fundamentação idônea e de dados concretos demonstrando periculum libertatis; a decisão de primeiro grau apoiou-se em fundamentação abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que não justifica a custódia cautelar, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com advertências e possibilidade de adoção, fundamentada, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VLADINILSON JUNIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 2150606-69.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VLADINILSON JUNIO DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 2150606-69.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF e suas exceções)
  2. 2 existência ou não de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva pela ausência de fundamentação idônea e de dados concretos demonstrando periculum libertatis; a decisão de primeiro grau apoiou-se em fundamentação abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que não justifica a custódia cautelar, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com advertências e possibilidade de adoção, fundamentada, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.