HC 916230 - DECISAO

HC 916230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância originária motivou a elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (470,78g de cocaína), maus antecedentes e reincidência, e constatou ausência de confissão do paciente, o que impede a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, "d" Do CP, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância originária motivou a elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (470,78g de cocaína), maus antecedentes e reincidência, e constatou ausência de confissão do paciente, o que impede a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus