HC 921935 - DECISAO

HC 921935 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a condenação por tráfico estava lastreada em prova robusta (quantidades apreendidas, confissão, circunstâncias da prisão e reincidência) e a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e pela pena imposta.

Parties
Paciente: JAMISSON SANTANA; Impetrante: Impetrante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal Policial, Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JAMISSON SANTANA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência e verossimilhança da prova testemunhal policial
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame de provas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a condenação por tráfico estava lastreada em prova robusta (quantidades apreendidas, confissão, circunstâncias da prisão e reincidência) e a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e pela pena imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.