HC 892422 - DECISAO

HC 892422 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art.28, caput), por ausência de elementos probatórios suficientes a comprovar a traficância: quantidade não expressiva (20,1g de cocaína na forma de crack), ausência de flagrante de comercialização, inexistência de objetos indicativos de tráfico e fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MINGUIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO MINGUIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) ou ao porte para uso pessoal (art.28, caput)
  2. 2 Se há prova idônea e suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art.28, caput), por ausência de elementos probatórios suficientes a comprovar a traficância: quantidade não expressiva (20,1g de cocaína na forma de crack), ausência de flagrante de comercialização, inexistência de objetos indicativos de tráfico e fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.