HC 885296 - DECISAO

HC 885296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida, exigindo exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se impõe no caso.

Parties
Paciente/impetrante: ISAIAS LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

ISAIAS LIMA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e sua possibilidade de gerar trancamento da ação penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (diversidade de drogas e reincidência específica, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida, exigindo exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se impõe no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.