HC 896286 - DECISAO

HC 896286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o acervo probatório (apreensão, laudo químico, depoimentos dos policiais e confissão) ampara a condenação por tráfico e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHON ALEX COSTA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Súmula 7/stj Prova Testemunhal Desclassificação Penal

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Parties

JHON ALEX COSTA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prova demonstra a destinação da droga ao tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 viabilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o acervo probatório (apreensão, laudo químico, depoimentos dos policiais e confissão) ampara a condenação por tráfico e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.