HC 911803 - DECISAO

HC 911803 - DECISAO

Reconhecida a condição da paciente como 'mula' do tráfico, por confissão e elementos probatórios, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, sem prejuízo da incidência da causa de aumento do art. 40, V, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, com manutenção dos demais termos do édito e estabelecimento do regime inicial semiaberto; entendeu-se possível valoração supletiva da quantidade da droga na terceira fase desde que não utilizada na primeira fase.

Parties
Paciente: ELIZABETH ROJAS MAMANI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Mula Do Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Mula Do Tráfico +1 more

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Parties

ELIZABETH ROJAS MAMANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Reconhecida a condição da paciente como 'mula' do tráfico, por confissão e elementos probatórios, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, sem prejuízo da incidência da causa de aumento do art. 40, V, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, com manutenção dos demais termos do édito e estabelecimento do regime inicial semiaberto; entendeu-se possível valoração supletiva da quantidade da droga na terceira fase desde que não utilizada na primeira fase.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Fixado o regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.