HC 916211 - DECISAO

HC 916211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui a revisão criminal, houve trânsito em julgado do acórdão impugnado, a defesa deixou de requerer revisão no Tribunal de Justiça e, assim, não há hipótese de conhecimento pelo STJ sem violação à competência constitucional (art. 105 CF).

Parties
Impetrante / Condenado: MARLON BRENO PENTEADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Tentativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON BRENO PENTEADO JUNIOR

Impetrante / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de pedido de revisão no Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui a revisão criminal, houve trânsito em julgado do acórdão impugnado, a defesa deixou de requerer revisão no Tribunal de Justiça e, assim, não há hipótese de conhecimento pelo STJ sem violação à competência constitucional (art. 105 CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se