HC 919693 - DECISAO

HC 919693 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva pois a decisão de primeiro grau fundou-se em motivação abstrata (gravidade do tipo penal) sem dados concretos que comprovassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, advertindo-se sobre a possibilidade de decretação futura mediante fundamentação idônea ou imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS DA SILVA RIGOLO RIGUEIRA; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2156937-67.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUCAS DA SILVA RIGOLO RIGUEIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2156937-67.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva pois a decisão de primeiro grau fundou-se em motivação abstrata (gravidade do tipo penal) sem dados concretos que comprovassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, advertindo-se sobre a possibilidade de decretação futura mediante fundamentação idônea ou imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais