HC 892357 - DECISAO

HC 892357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos que demonstram dedicação da paciente à atividade criminosa (registros de envolvimento desde 2016, apreensão de apetrechos de tráfico e quantia em dinheiro fracionada), e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: LUANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos que demonstram dedicação da paciente à atividade criminosa (registros de envolvimento desde 2016, apreensão de apetrechos de tráfico e quantia em dinheiro fracionada), e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.