HC 774035 - DECISAO

HC 774035 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação apoiou-se em presunções decorrentes da quantidade de drogas, localidade e radiotransmissor, sem prova concreta do elemento objetivo de estabilidade/permanência, configurando constrangimento ilegal e impondo absolvição dos pacientes quanto ao crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARBOZA OLIVEIRA SILVA; Paciente: GLÁUBER RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes da prática do crime de associação para o tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BARBOZA OLIVEIRA SILVA

Paciente

GLÁUBER RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca e revista pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação apoiou-se em presunções decorrentes da quantidade de drogas, localidade e radiotransmissor, sem prova concreta do elemento objetivo de estabilidade/permanência, configurando constrangimento ilegal e impondo absolvição dos pacientes quanto ao crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes da prática do crime de associação para o tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os pacientes da prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.