HC 864576 - DECISAO

HC 864576 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza da droga não afastam automaticamente o redutor, e, no caso concreto, tais elementos foram insuficientemente fundamentados pela Corte de origem, justificando a concessão da ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3 e, assim, reduzir a pena do paciente.

Parties
Paciente: JOSIELSON JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada; Ordem Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental parcialmente improvido quanto ao não conhecimento anterior; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSIELSON JORGE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação da minorante
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza da droga não afastam automaticamente o redutor, e, no caso concreto, tais elementos foram insuficientemente fundamentados pela Corte de origem, justificando a concessão da ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3 e, assim, reduzir a pena do paciente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental parcialmente improvido quanto ao não conhecimento anterior; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão.