AREsp 2633143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, participação de outras pessoas e prisões em flagrante em curto intervalo), concluiu que o réu não preenche os requisitos subjetivos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso foi negado.

Parties
Agravante: THIAGO TAMAS DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 444, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 444, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

THIAGO TAMAS DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 violação do art. 63 do Código Penal
  3. 3 uso de quantidade e natureza da droga e de ações penais/inquéritos em curso como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, participação de outras pessoas e prisões em flagrante em curto intervalo), concluiu que o réu não preenche os requisitos subjetivos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.