RHC 197550 - DECISAO

RHC 197550 - DECISAO

Houve demonstração de 'fundadas suspeitas' aptas a autorizar a busca pessoal, ante a individualização do recorrente por outras operações e a tentativa de descartar uma balança de precisão ao avistar policiais; assim, a busca e as provas delas decorrentes não são ilegais, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser negado.

Parties
Recorrente / Paciente: RARISON NASCIMENTO CANTUARIO; Respondente (órgão Prolator Do Acórdão): Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Fundada Suspeita +2 more

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Parties

RARISON NASCIMENTO CANTUARIO

Recorrente / Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Respondente (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e admissibilidade da prova apreendida
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve demonstração de 'fundadas suspeitas' aptas a autorizar a busca pessoal, ante a individualização do recorrente por outras operações e a tentativa de descartar uma balança de precisão ao avistar policiais; assim, a busca e as provas delas decorrentes não são ilegais, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.