HC 920099 - DECISAO

HC 920099 - DECISAO

Não sendo conhecível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal examinou a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que a decretação da prisão preventiva revelava ilegalidade na fundamentação da necessidade da prisão diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e do fato de o único elemento concreto a indicar risco à ordem pública serem atos infracionais anteriores; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Proporcionalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não sendo conhecível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal examinou a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que a decretação da prisão preventiva revelava ilegalidade na fundamentação da necessidade da prisão diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e do fato de o único elemento concreto a indicar risco à ordem pública serem atos infracionais anteriores; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao caso.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I); proibição de acesso a bares (art. 319, inc. II); recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20h (art. 319, inc. V).