AREsp 2461040 - DECISAO

AREsp 2461040 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação está amparada em depoimentos policiais colhidos em juízo e corroborados pela apreensão de substâncias entorpecentes, o que afasta a alegação de insuficiência de provas.

Parties
Agravante: AFONSO DE PAULA SALGADO; Corréu: Maikel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência À Prisão, Falsa Identidade, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência À Prisão Falsa Identidade Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

AFONSO DE PAULA SALGADO

Agravante

Maikel

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação está amparada em depoimentos policiais colhidos em juízo e corroborados pela apreensão de substâncias entorpecentes, o que afasta a alegação de insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.