HC 895179 - DECISAO

HC 895179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido que funcione como sucedâneo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, faltou aos autos peça essencial (decisão do colegiado local sobre revisão), e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido que funcione como sucedâneo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, faltou aos autos peça essencial (decisão do colegiado local sobre revisão), e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao presente writ
  • Publique-se