HC 915730 - DECISAO

HC 915730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso próprio (fato que autoriza o não conhecimento), não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a abordagem e a busca pessoal foram consideradas amparadas por fundada suspeita (paciente em ponto conhecido por tráfico, sacola contendo substâncias, nervosismo), e o exame da alegada nulidade exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA SILVA SOARES; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

LUANA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso próprio (fato que autoriza o não conhecimento), não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a abordagem e a busca pessoal foram consideradas amparadas por fundada suspeita (paciente em ponto conhecido por tráfico, sacola contendo substâncias, nervosismo), e o exame da alegada nulidade exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se