AREsp 2119913 - DECISAO

AREsp 2119913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e suficiente, as razões apontadas pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (impropriedade da via eleita e deficiência no cotejo analítico), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela Súmula 182 do STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ARLEY PEREIRA BARBOSA e outros; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Recursos Especial E Agravo, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Recursos Especial E Agravo +2 more

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Parties

SEBASTIAO ARLEY PEREIRA BARBOSA e outros

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita
  2. 2 deficiência no cotejo analítico
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e suficiente, as razões apontadas pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (impropriedade da via eleita e deficiência no cotejo analítico), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela Súmula 182 do STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se