HC 901573 - ACORDAO

HC 901573 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: tendo decorrido mais de cinco anos entre a impetração do writ e o julgamento da apelação em que se alega a suposta ilegalidade, configura-se preclusão e impede-se o exame da matéria pelo habeas corpus, que tampouco é via adequada para revisão da dosimetria após longo decurso temporal (fundamentado em jurisprudência do STJ/STF e art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: MURILO MEDEIROS DE SOUSA; Opositor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MURILO MEDEIROS DE SOUSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria pelo decurso de mais de cinco anos entre a impetração e o julgamento da apelação
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de cognição aprofundada em habeas corpus por natureza sumária do mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: tendo decorrido mais de cinco anos entre a impetração do writ e o julgamento da apelação em que se alega a suposta ilegalidade, configura-se preclusão e impede-se o exame da matéria pelo habeas corpus, que tampouco é via adequada para revisão da dosimetria após longo decurso temporal (fundamentado em jurisprudência do STJ/STF e art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça