AREsp 2516126 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga apreendida (83,74 g de cocaína), combinada com elementos concretos de prova (caderno de anotações indicando vendas anteriores), constitui fundamentação idônea em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e precedentes do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante/recorrente: GEDEAN NOGUEIRA DA SILVA; Recorrido/interveniente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEDEAN NOGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e possibilidade de reexame pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga apreendida (83,74 g de cocaína), combinada com elementos concretos de prova (caderno de anotações indicando vendas anteriores), constitui fundamentação idônea em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e precedentes do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.