HC 894153 - ACORDAO

HC 894153 - ACORDAO

Houve diligências investigativas prévias e elementos concretos (inclusive fuga/evadido do sistema prisional e indícios de plantio e venda de maconha pelas redes sociais) que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, afastando a nulidade; pedidos de desclassificação ou absolvição exigem reexame de provas incompatível com o habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIO GUILHERME CHAVES DE LIMA; Agravante: JESSICA CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CAIO GUILHERME CHAVES DE LIMA

Agravante

JESSICA CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação ou absolvição do crime de tráfico de drogas em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Houve diligências investigativas prévias e elementos concretos (inclusive fuga/evadido do sistema prisional e indícios de plantio e venda de maconha pelas redes sociais) que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, afastando a nulidade; pedidos de desclassificação ou absolvição exigem reexame de provas incompatível com o habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.