AREsp 2568204 - DECISAO

AREsp 2568204 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi negado por depender do reexame de provas (quantidade de droga apreendida, depoimentos e circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime, a fixação de regime mais gravoso requer motivação concreta e, no caso, a pena-base foi fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a dosimetria adotada pela instância de origem.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Condenado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Réu

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação de regime mais gravoso (art.59 CP e súmulas)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi negado por depender do reexame de provas (quantidade de droga apreendida, depoimentos e circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime, a fixação de regime mais gravoso requer motivação concreta e, no caso, a pena-base foi fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a dosimetria adotada pela instância de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.