HC 921067 - DECISAO

HC 921067 - DECISAO

Denega-se a ordem porque incide a Súmula n. 231/STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal, não houve apresentação de argumento idôneo para modificar esse entendimento e, por não haver manifestação do Tribunal de origem sobre a manutenção do regime (ausência de causa julgada), o STJ não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância.

Parties
Paciente: YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula N. 231/stj Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 mitigação da Súmula n. 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 competência do STJ e supressão de instância pela ausência de manifestação sobre o regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque incide a Súmula n. 231/STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal, não houve apresentação de argumento idôneo para modificar esse entendimento e, por não haver manifestação do Tribunal de origem sobre a manutenção do regime (ausência de causa julgada), o STJ não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.