HC 915846 - DECISAO

HC 915846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem ex officio por flagrante ilegalidade na dosimetria: fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve-se a segunda fase, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto com possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: ELY ANDRIEL SILVA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto à dosimetria e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

ELY ANDRIEL SILVA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem ex officio por flagrante ilegalidade na dosimetria: fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve-se a segunda fase, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto com possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto à dosimetria e regime.

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter inalterada a pena da segunda fase.