HC 897945 - ACORDAO

HC 897945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões deduzidas na impetração (ausência de materialidade e bis in idem na dosimetria) não foram objeto de apreciação pela Corte local, de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância, e porque o pedido de revogação da prisão preventiva constitui inovação recursal ausente da petição inicial.

Parties
Agravante: GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Dosimetria, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Supressão De Instância Inovação Recursal +2 more

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Parties

GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de devolução das matérias à Corte local (prequestionamento)
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 inovação recursal quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões deduzidas na impetração (ausência de materialidade e bis in idem na dosimetria) não foram objeto de apreciação pela Corte local, de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância, e porque o pedido de revogação da prisão preventiva constitui inovação recursal ausente da petição inicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus